Os Seus Direitos GDPR

1. Introdução aos Seus Direitos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) concede-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. A Casa Genius está comprometida em respeitar e facilitar o exercício destes direitos.

Esta página explica detalhadamente cada um dos seus direitos e como pode exercê-los connosco.

2. Responsável pelo Tratamento

3. Direito de Acesso (Artigo 15.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de saber se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter acesso aos dados e informações específicas sobre o tratamento.

Informações que pode solicitar:

• Confirmação se tratamos os seus dados pessoais
• Cópia dos dados pessoais que tratamos
• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados pessoais tratados
• Destinatários dos dados
• Prazo de conservação dos dados
• Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)
• Existência de decisões automatizadas

Como exercer:

Envie um email para support@casageniuspro.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR" e inclua:

• Identificação clara (nome completo)
• Prova de identidade (cópia de documento de identificação)
• Descrição específica dos dados pretendidos

Prazo de resposta:

Responderemos no prazo de 30 dias. A primeira cópia dos dados é fornecida gratuitamente.

4. Direito de Retificação (Artigo 16.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos e de completar dados incompletos.

Quando pode exercer:

• Quando os seus dados estão incorretos
• Quando os dados estão incompletos
• Quando os dados estão desatualizados
• Quando há erros de digitação ou transcrição

Como exercer:

Contacte-nos através de support@casageniuspro.com com:

• Identificação dos dados incorretos
• Correções ou informações adicionais necessárias
• Documentos comprovativos quando relevante

O que fazemos:

• Corrigimos os dados sem demora injustificada
• Notificamos terceiros que receberam os dados (quando aplicável)
• Confirmamos as alterações efetuadas

5. Direito de Eliminação - "Direito a ser Esquecido" (Artigo 17.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Quando pode exercer:

• Os dados já não são necessários para as finalidades originais
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Os dados foram tratados ilicitamente
• A eliminação é necessária para cumprimento de obrigação legal
• Os dados foram recolhidos no contexto de serviços da sociedade da informação oferecidos a menores

Limitações:

Não podemos eliminar dados quando o tratamento é necessário para:

• Exercício da liberdade de expressão e informação
• Cumprimento de obrigação legal
• Exercício de funções de interesse público
• Fins de arquivo de interesse público, científico ou histórico
• Declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial

Como exercer:

Envie pedido para support@casageniuspro.com especificando:

• Dados que pretende eliminar
• Razão para o pedido de eliminação
• Confirmação da sua identidade

6. Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que os conservamos mas não os utilizamos.

Quando pode exercer:

• Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento é ilícito mas prefere limitação em vez de eliminação
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para direitos legais
• Exerceu o direito de oposição (pendente verificação)

Efeitos da limitação:

• Conservamos os dados mas não os processamos
• Só utilizamos os dados com o seu consentimento
• Podemos usar para declaração, exercício ou defesa de direitos legais
• Podemos usar para proteção de direitos de terceiros

Como exercer:

Contacte support@casageniuspro.com indicando:

• Dados para os quais solicita limitação
• Fundamento legal para o pedido
• Período de limitação pretendido (se aplicável)

7. Direito de Portabilidade (Artigo 20.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados para outro responsável.

Quando se aplica:

• O tratamento baseia-se no consentimento ou num contrato
• O tratamento é efetuado por meios automatizados
• Os dados foram fornecidos por si

Formatos disponíveis:

• CSV (Comma Separated Values)
• JSON (JavaScript Object Notation)
• XML (eXtensible Markup Language)
• PDF estruturado

Como exercer:

Solicite através de support@casageniuspro.com:

• Especifique o formato pretendido
• Indique se quer transmissão direta para outro responsável
• Forneça detalhes do destinatário (se aplicável)

8. Direito de Oposição (Artigo 21.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Oposição por motivos relacionados com a sua situação particular:

Pode opor-se quando o tratamento se baseia em:

• Interesses legítimos nossos ou de terceiros
• Execução de tarefa de interesse público
• Exercício de autoridade pública

Oposição absoluta:

Pode sempre opor-se ao tratamento para:

• Marketing direto
• Criação de perfis relacionada com marketing direto

Como exercer:

Envie email para support@casageniuspro.com com:

• Identificação clara dos dados/tratamentos aos quais se opõe
• Motivos específicos da oposição
• Alternativas propostas (se aplicável)

Avaliação do pedido:

Avaliaremos o seu pedido e:

• Cessaremos o tratamento se não houver motivos legítimos imperiosos
• Manteremos o tratamento se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos
• Informaremos sobre a decisão e respetivos fundamentos

9. Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7.º GDPR)

O que é:

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento.

Características importantes:

• A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior
• Deve ser tão fácil retirar como dar consentimento
• Informamos sobre este direito antes de obter consentimento
• A retirada é gratuita

Áreas onde pode retirar consentimento:

• Marketing direto por email
• Cookies não essenciais
• Partilha de dados para finalidades específicas
• Tratamento de categorias especiais de dados

Como retirar:

• Email para support@casageniuspro.com
• Links de cancelamento de subscrição nos emails
• Configurações de cookies no site
• Contacto telefónico (quando disponível)

10. Direito de não ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22.º GDPR)

O que é:

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.

Quando se aplica:

• Decisões totalmente automatizadas
• Que produzem efeitos jurídicos
• Ou que o afetam significativamente

Exceções:

Este direito não se aplica quando a decisão é:

• Necessária para celebração ou execução de contrato
• Autorizada por lei da UE ou Estado-Membro
• Baseada no seu consentimento explícito

Salvaguardas implementadas:

• Revisão humana das decisões automatizadas
• Possibilidade de expressar o seu ponto de vista
• Direito de contestar a decisão
• Transparência sobre a lógica utilizada

Atualmente na Casa Genius:

Não utilizamos sistemas de decisão totalmente automatizados que produzam efeitos jurídicos significativos. Todas as decisões importantes envolvem avaliação humana.

11. Como Exercer os Seus Direitos

Processo geral:

1. Contacto inicial: Envie email para support@casageniuspro.com
2. Assunto: Indique claramente "Exercício de Direitos GDPR - [Tipo de Direito]"
3. Identificação: Forneça informações suficientes para o identificar
4. Especificação: Descreva claramente o que pretende
5. Verificação: Podemos solicitar prova de identidade
6. Processamento: Analisamos e processamos o pedido
7. Resposta: Respondemos no prazo de 30 dias

Informações a incluir no pedido:

• Nome completo
• Email utilizado nos nossos serviços
• Descrição específica do pedido
• Documentos comprovativos (quando necessário)
• Forma preferida de resposta

Prazos de resposta:

• Prazo geral: 30 dias
• Extensão possível: Mais 60 dias (casos complexos)
• Confirmação: 72 horas (confirmação de receção)
• Urgentes: Priorizamos pedidos urgentes justificados

12. Custos e Taxas

Pedidos gratuitos:

• Primeiro pedido de acesso aos dados
• Retificação de dados incorretos
• Eliminação de dados (quando justificada)
• Limitação do tratamento
• Oposição ao tratamento
• Portabilidade de dados
• Retirada de consentimento

Taxas aplicáveis:

• Pedidos manifestamente infundados ou excessivos
• Cópias adicionais de dados (após a primeira)
• Pedidos repetitivos sem justificação

Critérios para taxas:

Baseamos as taxas nos custos administrativos e informamos antes de as aplicar.

13. Reclamações e Recursos

Resolução interna:

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta:

• Contacte novamente explicando as suas preocupações
• Solicite revisão da decisão
• Peça esclarecimentos adicionais

Autoridade de controlo:

Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados:

Recursos judiciais:

Também tem o direito a recurso judicial efetivo contra:

• Decisões da autoridade de controlo
• Violações dos seus direitos por parte da Casa Genius
• Falta de resposta aos seus pedidos

14. Gestão de Cookies e Consentimento

Como gerir cookies:

• Banner de cookies: Configure preferências na primeira visita
• Configurações do navegador: Bloqueie ou elimine cookies
• Contacto direto: Solicite alterações via email

Tipos de consentimento:

• Cookies essenciais: Não requerem consentimento
• Cookies de preferências: Consentimento implícito
• Cookies de análise: Consentimento explícito
• Cookies de marketing: Consentimento explícito

Retirada de consentimento para cookies:

Pode retirar o consentimento a qualquer momento:

• Elimine cookies do navegador
• Configure bloqueio de cookies futuros
• Contacte-nos para assistência

15. Direitos Específicos para Marketing

Marketing por email:

• Opt-in: Só enviamos com o seu consentimento
• Opt-out: Link de cancelamento em todos os emails
• Segmentação: Pode escolher tipos de comunicação
• Frequência: Pode ajustar a frequência

Criação de perfis:

Se criarmos perfis para marketing:

• Informamos sobre a lógica utilizada
• Pode opor-se à criação de perfis
• Pode solicitar informações sobre o seu perfil
• Pode corrigir informações incorretas

Como cancelar marketing:

• Clique no link "Cancelar subscrição" nos emails
• Responda "STOP" a SMS (se aplicável)
• Contacte support@casageniuspro.com
• Utilize formulário de contacto no website

16. Contactos para Exercer Direitos

17. Compromisso da Casa Genius

A Casa Genius compromete-se a:

• Responder a todos os pedidos no prazo legal
• Facilitar o exercício dos seus direitos
• Fornecer informações claras e compreensíveis
• Manter registos de todos os pedidos e respostas
• Formar regularmente os nossos colaboradores
• Rever e melhorar continuamente os nossos processos
• Cooperar com as autoridades de controlo
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas

Transparência:

Mantemos registos de:

• Pedidos recebidos e processados
• Prazos de resposta cumpridos
• Medidas implementadas
• Formação ministrada aos colaboradores

18. Atualizações e Alterações

Esta página será atualizada sempre que:

• Houver alterações na legislação
• Implementarmos novos processos
• Recebermos orientações das autoridades
• Identificarmos melhorias necessárias

Notificaremos sobre alterações significativas através de:

• Email para utilizadores registados
• Aviso no website
• Atualização da data nesta página

19. Recursos Adicionais

Documentos relacionados:

• Política de Privacidade completa
• Termos de Uso do website

Informações sobre GDPR:

• CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
• GDPR.eu - Guia completo do GDPR
• Portal Europeu sobre Proteção de Dados

20. Conclusão

Os seus direitos de proteção de dados são fundamentais e a Casa Genius está comprometida em respeitá-los e facilitá-los.

Se tiver dúvidas sobre qualquer aspeto dos seus direitos ou sobre como exercê-los, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para ajudar e garantir que os seus dados pessoais são tratados com o máximo respeito e proteção.

Obrigado pela sua confiança na Casa Genius.